Governo regulamenta utilização de documentos digitalizados
Com a medida, documentos digitalizados passam a ter os mesmos efeitos legais dos físicos; novas regras complementam Lei da Liberdade Econômica O Governo Federal publicou, na última semana (19/03), o decreto 10.278/2020, que estabelece técnicas e requisitos para a digitalização de documentos públicos e privados. A partir de agora, os documentos digitalizados passam a ter os…