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Notícias

Home » Notícias » Governo regulamenta utilização de documentos digitalizados

Governo regulamenta utilização de documentos digitalizados

Com a medida, documentos digitalizados passam a ter os mesmos efeitos legais dos físicos; novas regras complementam Lei da Liberdade Econômica

O Governo Federal publicou, na última semana (19/03), o decreto 10.278/2020, que estabelece técnicas e requisitos para a digitalização de documentos públicos e privados. A partir de agora, os documentos digitalizados passam a ter os mesmos efeitos legais dos físicos.

A medida visa simplificar o processo e proporcionar economia para empresas privadas e órgãos públicos, já que não haverá mais a necessidade de armazenar toda a documentação física.

Nos casos entre particulares, o processo é simples, desde que escolhido de comum acordo pelas partes. Após o processo de digitalização, realizado conforme o decreto, o documento em papel poderá ser descartado, salvo aquele que apresente conteúdo de valor histórico.

Já nas relações que envolvam entidades públicas, os documentos vão precisar de um certificado digital padrão ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira).

Os procedimentos e as tecnologias utilizados na digitalização devem assegurar a integridade e a confiabilidade do documento, assim como a rastreabilidade e a auditabilidade dos procedimentos empregados. O decreto prevê ainda a utilização de padrões técnicos de digitalização para garantir a qualidade da imagem, da legibilidade e do uso do documento digitalizado.

Para auxiliar no cumprimento dos requisitos do decreto, a SoftExpert oferece ao mercado uma plataforma completa para digitalização de documentos e gestão do conteúdo corporativo.

O SoftExpert ECM (Enterprise Content Management) é uma solução 100% web, que fornece um conjunto de tecnologias necessárias para criar, capturar, gerenciar, armazenar, preservar e distribuir conteúdos relacionados aos processos organizacionais.

A solução utiliza o reconhecimento ótico de caracteres (OCR) para capturar automaticamente as informações relevantes para o negócio e, em seguida, aplica a assinatura digital nos documentos, inclusive com carimbo de tempo, que atesta a data e a hora exatas em que um documento recebeu a assinatura digital. Como resultado, elimina a entrada manual de dados, agiliza as operações, garantindo a confiabilidade e integridade do conteúdo.

O decreto completo pode ser consultado aqui.

SOBRE A SOFTEXPERT

A SoftExpert é a empresa líder de mercado em soluções para a excelência na gestão, fornecendo softwares e serviços para o aprimoramento de processos de negócio, conformidade regulamentar e governança corporativa.

Fundada em 1995 e contando atualmente com mais de 2 mil clientes e 300 mil usuários ao redor do mundo, as soluções da SoftExpert são utilizadas por empresas dos mais variados portes e ramos de atuação, incluindo manufatura, governo, farmacêutico, hospitais e laboratórios, serviços financeiros, alta tecnologia e TI, educação, energia e utilidade pública, logística, varejo, serviços, dentre outros.

Em conjunto com a sua rede de parceiros nacionais e internacionais, a SoftExpert oferece serviços de implantação, treinamento, hospedagem, validação, suporte e assistência técnica, com o intuito de assegurar que seus clientes obtenham sempre o máximo de retorno sobre seus investimentos.

Informações para a imprensa:
(47) 2101-9900 ou envie uma mensagem

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